sábado, 4 de setembro de 2010

LEI MALUF: TRIBUTO À CORRUPÇÃO E À IMPUNIDADE

O Deputado Federal Paulo Maluf é autor do Projeto de Lei 265/2007, que está prestes a ser votado no Congresso Nacional, visando alterar a Lei 4.717/1965 chamada Lei de Ação Popular, a Lei 7.347/1985 denominada Lei de Ação Civil Pública e a Lei 8.429/1992 conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.

(...)

Fazendo uso de um raciocínio puramente político e distante da realidade, o parlamentar enxerga nas ações constitucionais antes referidas instrumentos de perseguição colocados pela Constituição de 1988 nas mãos dos cidadãos (ação popular) e dos Promotores de Justiça e Procuradores da República (ação civil pública), sempre ávidos por cometerem injustiças contra autoridades públicas. Ledo engano.

Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini
Doutor em Direito do Estado pela UFPR, professor do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Curitiba, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, desde 1988 e membro da Diretoria de Assuntos institucionais e de acompanhamento legislativo da APMP.


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